LEGISLAÇÃO

Lei n.º 19/2004, de 20 de maio

Revisão da lei quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais

Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público

Decreto-Lei n.º 13/2017, de 26 de janeiro

O regime especial das polícias municipais de Lisboa e do Porto

Portaria n.º 304-A/2015, de 22 de setembro

Define os modelos e as regras a que devem obedecer os artigos de uniforme, insígnias e equipamentos das polícias municipais

Portaria n.º 254/2013, de 26 de abril

Utilização do Sistema de Contraordenações de trânsito, gerido pela ANSR, pelas câmaras municipais, polícias municipais e empresas públicas municipais

Decreto-Lei n.º 239/2009, de 16 de setembro

Estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal, assim como as condições e o modo de exercício das respectivas funções, regulamentando a Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio

Portaria n.º 1463/2008, de 17 de dezembro

Determina que as polícias municipais e as empresas municipais que exercem a atividade autuante e de fiscalização do Código da Estrada e legislação complementar, bem como dos regulamentos e posturas municipais de trânsito, utilizem, sempre que possível, no âmbito do exercício das suas competências, terminais eletrónicos de pagamento, associados a sistemas de informação, para a cobrança das coimas resultantes da respetiva atividade

Decreto-Lei n.º 197/2008, de 7 de outubro

Estabelece as regras a observar na deliberação da assembleia municipal que crie, para o respectivo município, a polícia municipal, e regulando, nesse âmbito, as relações entre a administração central e os municípios

Despacho Normativo n.º 23-B/2000, de 8 de maio

Define os critérios de análise, negociação e consequente seleção das candidaturas à celebração de contratos-programa para a criação de polícias municipais, bem como o prazo para a sua apresentação e a constituição da comissão de apreciação das mesmas, e aprova o modelo de formulário de candidatura a utilizar pelos municípios nas propostas de celebração de contratos-programa

Decreto-Lei n.º 6/2024, de 5 de janeiro

Procede à valorização remuneratória da carreira de polícia municipal.